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Política

Organizações apelam ao fim da sobrepesca

No momento em que as negociações da Política Comum de Pescas (PCP) da União Europeia (UE) entram na recta final, mais de 200 organizações, incluindo nove portuguesas, fazem um último apelo aos Ministros das Pescas da UE para apoiarem o fim da sobrepesca e permitirem uma rápida recuperação dos stocks de peixe.

Segundo Gonçalo Carvalho da PONG-Pesca, uma das organizações signatárias da petição, “esta é uma obrigação legal da UE e é a solução que faz mais sentido em termos económicos, sociais e ambientais. Estamos a apelar aos Ministros das Pescas para seguirem os exemplos da Austrália, Nova Zelândia, Noruega, Rússia e EUA, concordando com uma política que permitirá a recuperação de stocks para níveis sustentáveis, sem mais atrasos”.
No dia 6 de Fevereiro, o Parlamento Europeu votou, de forma esmagadora, a favor do fim da sobrepesca até 2015 e da recuperação de stocks de peixe até 2020. No entanto, os 27 ministros das Pescas rejeitaram, até agora, estas metas, concordando apenas em acabar com a sobrepesca em 2020, não definindo uma meta para recuperar os stocks de peixes.

Na carta enviada pelas organizações a Assunção Cristas, Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pode ler-se que “o Parlamento Europeu aprovou a meta de acabar com a sobrepesca até 2015, com 502 votos a favor e 137 contra, por forma a garantir uma recuperação dos stocks europeus de peixes e sua manutenção a níveis que permitam o rendimento máximo sustentável até 2020. Sem esse objectivo ambicioso, porém alcançável, de recuperação dos stocks de peixes, a PCP não tem sentido”.

As organizações considerem, escrevem ainda, “profundamente deplorável que o Conselho tenha rejeitado tal objectivo na sua Abordagem Geral. No entanto, as negociações iminentes entre o Conselho e o Parlamento são uma excelente oportunidade para que possa demonstrar a sua capacidade de liderança e fazer tudo ao seu alcance para garantir que, desta vez, o Conselho aprove a proposta do Parlamento”.

No documento é ainda referido que, como negociado através da reforma da PCP, o Conselho das Pescas da UE e o Parlamento Europeu têm agora uma oportunidade para acabar com 30 anos de má gestão no sector: 47 por cento dos stocks monitorizados do Atlântico e 80 por cento dos do Mediterrâneo estão em situação de sobrepesca, bem como cinco em cada sete stocks de peixe do Báltico.

Advertem ainda que se os Estados-membros da UE tiverem apenas em conta o peixe capturado em águas europeias, este ano, iriam ficar sem peixe no dia 6 de Junho. Nos últimos quatro anos, isto acontecia no início de Julho.

Estima igualmente que, ao permitirem a sobrepesca dos stocks da UE, os governos estejam tacitamente a consentir que se desperdicem anualmente mais de 3 mil milhões de euros de possíveis receitas de desembarques, que dariam para criar mais de 100 mil postos de trabalho.

As organizações apelam aos ministros das pescas da UE para garantirem que a PCP se torne uma ferramenta para a boa gestão do sector, “de forma a garantir uma fonte estável de peixe para os mercados europeus, assegurando um futuro sustentável e rentável para as comunidades piscatórias”, conclui Gonçalo Carvalho.

Além da Pong-Pesca são signatários portugueses a Associação Portuguesa para o Estudo e Conservação dos Elasmobrânquios (APECE), o Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), a Liga para a Protecção da Natureza (LPN), o Observatório do Mar dos Açores (OMA), a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, a Sciaena – Associação de Ciências Marinhas e Cooperação, a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e a World Wildlife Fund Portugal 

Resolução do conselho de Ministros na aprovação na Neutralidade de Carbono

Resolução do conselho de Ministros na aprovação na Neutralidade de Carbono da estratégia a longo termo da Neutralidade de Carbono na Economia Portuguesa em 2050

Esta resolução aprova a estratégia a longo termo da Neutralidade de Carbono na Economia Portuguesa em 2050. Esta estratégia também constitui o documento a ser enviado para a UNFCCC de acordo com os compromissos internacionais de Portugal. O documento materializa o pedido do governo de 2016 para alcançar a neutralidade de carbono até ao final do período. Esta estratégia explora a viabilidade da trajetória que leva á neutralidade do carbono, identifica os vetores principais da descarbonização e estima a potencial redução dos vários setores da economia nacional, tal como o sector energético, industrial e de transportes, agricultura, florestal e de resíduos.

A resolução traça como objetivo a redução das emissões de GHG em Portugal entre 85 a 90% até 2050, comparativamente com 2005 e a compensação das restantes emissões através da utilização do solo e das florestas, a ser alcançada através da redução das emissões entre 45 a 55% até 2030 e entre 65 a 75% até 2040, em relação a 2005.

O documento detalha os seguintes vetores de descarbonização:
  1. Descarbonizar a produção de eletricidade, eliminando a produção através de carvão até 2030 e procedendo á total descarbonização do sistema elétrico até 2050, apostando em recursos renováveis;
  2. Implementar a transição da energia, aumentando significativamente a eficiência energética em todos os sectores da economia, investindo na incorporação de fontes de energia renováveis, promovendo a eletrificação e ajustando o papel do gás natural no sistema energético nacional.
  3. Descentralizar e democratizar progressivamente a produção de energia, dando ênfase ao papel do consumidor como uma parte ativa do sistema energético.
  4. Promover a descarbonização no sector residencial, favorecendo a reabilitação urbana e aumentando a eficiência energética dos edifícios, promovendo a progressiva eletrificação do setor e o uso de equipamento mais eficiente, combatendo a pobreza energética.
  5. Descarbonizar a mobilidade, favorecendo o sistema de transportes públicos, fortalecendo-o e descarbonizando as frotas, suportando soluções inteligentes, multi modais, ativas partilhadas e mobilidade sustentável, bem como mobilidade elétrica e outras tecnologias com 0 emissões, juntamente com a redução da intensidade de carbono do transporte marítimo e aéreo, focado na inovação, eficiência e em combustíveis renováveis, assim como na descarbonização de transportes de mercadorias de curtas e longas distâncias promovendo uma cadeia logística que minimize a intensidade da energia e do carbono do sistema de transporte, reafirmando o papel do transporte marítimo e fluvial em conjunto com os caminhos de ferro.
  6. Promover a transição de energia na indústria, a incorporação de processos de produção com baixo carbono, promovendo a inovação e a competitividade.
  7. Apostar em agricultura sustentável através da expansão significativa da conservação e precisão agrícola, reduzindo substancialmente as emissões associadas ao gado vivo e ao uso de fertilizantes, promovendo a inovação.
  8. Adotar o isolamento do carbono através de gestão ativa da agricultura e das florestas, promovendo a valorização do território;
  9. Mudar o paradigma de utilização de recursos na produção e consumo, abandonando o modelo económico linear evoluindo para um modelo circular e de baixo consumo carbónico.
  10. Prevenir a produção de desperdícios, aumentar as taxas de reciclagem e reduzir o depósito de lixo em terrenos, muito significativamente.
  11. Simplificar a participação de cidades e administrações locais no processo de descarbonização, encorajando uma abordagem integrada dos seus diferentes vetores. Em particular a mobilidade, edifícios, serviços e gestão de resíduos e melhorar o papel deles na mitigação do aquecimento global.
  12. Estimular a investigação, inovação e a produção de conhecimento para a neutralidade, nos variados setores de atividade;
  13. Fazer com que os impostos sejam um instrumento de transição para a neutralidade, procedendo á eliminação dos subsídios destinados a práticas prejudiciais ao meio ambiente, reforçando a aplicação da taxa de carbono e promovendo uma maior utilização de recursos recicláveis para a descarbonização.
  14. Redirecionar fluxos financeiros para promover a neutralidade do carbono, nomeadamente promovendo o desenvolvimento de uma estrutura favorável para financiamento sustentável e maior envolvimento do sistema financeiro, assim como a sua respetiva monitorização.   
  15. Promover o envolvimento da sociedade na transição, contribuindo para o aumento da ação individual e coletiva, adotando comportamentos sustentáveis e a alteração dos padrões de consumo e produção, a favor da sustentabilidade, através da educação e consciencialização ambiental.
  16. Promover o desenvolvimento de capacidades e (re) qualificações direcionadas para novas oportunidades de desenvolvimento económico.
  17. Encorajar o desenvolvimento de uma nova economia interligada com a transição energética e descarbonização, suportando o desenvolvimento de novos aglomerados industriais e de serviços, e gerar novas oprtunidades de negócio.
  18. Promover uma transição justa e coesa, que valorize o território, crie riqueza, promova o emprego e contribua para o aumento dos padrões de qualidade de vida em Portugal.

Objetivos climáticos nesta lei

Objetivo zero em 2050

“A resolução traça como objetivo a redução das emissões de GHG em Portugal entre 85 a 90% até 2050, comparativamente com 2005 e a compensação das restantes emissões através da utilização do solo e das florestas, a ser alcançada através da redução das emissões entre 45 a 55% até 2030 e entre 65 a 75% até 2040, em relação a 2005.”